Tópicos: Súmulas STF

Enunciado Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno...

Enunciado Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237. Referência Legislativa ...

Enunciado Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ...

Enunciado Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra". Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237...

Enunciado O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação ...

Enunciado Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de publicação DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de...

Enunciado Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964,...

Enunciado É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05...

Enunciado Vigia noturno tem direito a salário adicional. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 157, III. Cons...

Enunciado Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Data d...