Tópicos: Súmulas STF

Enunciado O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ ...

Enunciado O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279. Referência Legislativa Código de Processo C...

Enunciado A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1238; DJ de 11/05/1964, p. 1254; DJ de 12/05/1964, p. 1278. Referência Legislativa Código Comer...

Enunciado À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante ...

Enunciado Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1238; DJ de 11/05/1...

Enunciado O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção. (Revogada) Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/0...

Enunciado A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1238; DJ de 11/05/1964, p. 1254; DJ de 12/05/1964, p....

Enunciado Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1238; DJ de 11/05/1964, p. 1254; DJ de 12/05/1964, p. 1...

Enunciado Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05...

Enunciado A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1238; D...