Tópicos: Súmulas STF

Enunciado A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 ...

Enunciado A vida em comum sob o mesmo teto, "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277. Referência Legislati...

Enunciado Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277. Referência Leg...

Enunciado Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964,...

Enunciado Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 196...

Enunciado No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/19...

Enunciado Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277. Referência Legislativa Constituição...

Enunciado No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277. Referência Legislativa Cód...

Enunciado Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro. Data de Aprovação Se...

Enunciado Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 127...