Tópicos: Súmulas STF

Enunciado É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I. Data de Aprovação Sessão Plenária de 26/11/2003 Fonte de publicação DJ ...

Enunciado Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Data de Aprovação Sessão Plenária de ...

Enunciado Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. Data de Aprovação Sessão Plenária de 26/11/2003 Fonte de publicação DJ de 09/12/2003, p. 1; DJ de ...

Enunciado São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. Data de Aprovação Sessão Plenária de 26/11/2003 Fonte de publicação DJ de 09/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de ...

Enunciado A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ ...

Enunciado O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/...

Enunciado No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fon...

Súmula 719 Enunciado A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7. Referência L...

Enunciado A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 1...

Enunciado Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13...