Tópicos: Súmulas STF

Súmulas STF – 1 a 736

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Súmula 301

outubro 4, 2020 3
Enunciado Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada) Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula...

Súmula 300

outubro 4, 2020 6
Enunciado São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento In...

Súmula 30

outubro 4, 2020 4
Enunciado Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. ...

Súmula 3

outubro 4, 2020 8
Enunciado A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada) Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacion...

Súmula 299

outubro 4, 2020 6
Enunciado O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de "habeas corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante d...

Súmula 298

outubro 4, 2020 4
Enunciado O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo...

Súmula 297

outubro 4, 2020 5
Enunciado Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra êles. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de ...

Súmula 296

outubro 4, 2020 4
Enunciado São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimen...

Súmula 295

outubro 4, 2020 5
Enunciado São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno....

Súmula 294

outubro 4, 2020 8
Enunciado São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Ed...
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