Tópicos: Súmulas STF

Súmulas STF – 1 a 736

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Súmula 203

outubro 4, 2020 3
Enunciado Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional...

Súmula 202

outubro 4, 2020 5
Enunciado Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento ...

Súmula 201

outubro 4, 2020 4
Enunciado O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Impr...

Súmula 200

outubro 4, 2020 4
Enunciado Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribuna...

Súmula 20

outubro 4, 2020 4
Enunciado É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edi...

Súmula 2

outubro 4, 2020 6
Enunciado Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imp...

Súmula 199

outubro 4, 2020 4
Enunciado O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regiment...

Súmula 198

outubro 4, 2020 5
Enunciado As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição:...

Súmula 197

outubro 4, 2020 3
Enunciado O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. E...

Súmula 196

outubro 4, 2020 8
Enunciado Ainda que exerça atividade rural, o empregado de emprêsa industrial ou comercial é classificado de acôrdo com a categoria do empregador. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - A...
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