Tópicos: Súmulas STF

Enunciado Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 1...

Enunciado É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. Referência Legislativa Código de Processo ...

Enunciado A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/20...

Enunciado Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de ...

Enunciado A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. ...

Enunciado A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publi...

Enunciado No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. ...

Enunciado É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. Referência Legislativa Código de P...

Enunciado É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa...

Enunciado Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo...