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Súmula 424 – É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. (Súmula 424, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)

outubro 9, 2020 18
Súmula 424 - É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. (Súmula 424, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010) Referência Legislativa LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIV...

Súmula 424

maio 31, 2024 4
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. (Súmula n. 424, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 13/5/2010.)   ENUNCIADO É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista a...

Súmula 423 – A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. (Súmula 423, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)

outubro 9, 2020 16
Súmula 423 - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. (Súmula 423, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010) Referência Legislativa LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 C...

Súmula 422 – O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (Súmula 422, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 24/05/2010, REPDJe 27/05/2010)

outubro 9, 2020 7
Súmula 422 - O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (Súmula 422, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 24/05/2010, REPDJe 27/05/2010) Referência Legislativa LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO ...

Súmula 421 – Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

outubro 9, 2020 4
Súmula 421 - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) Referência Legislativa LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CON...

Súmula 420 – Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. (Súmula 420, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

outubro 9, 2020 18
Súmula 420 - Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. (Súmula 420, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) Precedentes Originários " confrontando-se os arestos indicados como divergentes, não se vislumbra a ocorrência de divergênc...

Súmula 42 – Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. (Súmula 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992)

outubro 7, 2020 5
Súmula 42 - Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. (Súmula 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992) Referência Legislativa LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-...

Súmula 419 – Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (Súmula 419, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

outubro 9, 2020 13
Súmula 419 - Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (Súmula 419, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) Referência Legislativa LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00067 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 *...

Súmula 418 – É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula 418, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)QUESTÃO DE ORDEM:A Corte Especial, na sessão de 16/09/2015, ao julgar a Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, entendeu que “a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior”. (DJe 03/11/2015).SÚMULA CANCELADA:A Corte Especial, na sessão de 01/07/2016, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 418 do STJ (DJe 03/08/2016).

outubro 9, 2020 13
Súmula 418 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula 418, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)QUESTÃO DE ORDEM:A Corte Especial, na sessão de 16/09/2015, ao julgar a Questão de Ordem ...

Súmula 417 – Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. (Súmula 417, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

outubro 9, 2020 2
Súmula 417 - Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. (Súmula 417, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) Referência Legislativa LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00...
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