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Súmula 280 – O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. (Súmula 280, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 17/12/2003 p. 210)

outubro 8, 2020 9
Súmula 280 - O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. (Súmula 280, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 17/12/2003 p. 210) Referência Legislativa LEG:FED CFD:******...

Súmula 28 – O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor. (Súmula 28, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/1991, DJ 08/10/1991)

outubro 7, 2020 9
Súmula 28 - O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor. (Súmula 28, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/1991, DJ 08/10/1991) Referência Legislativa LEG:FED LEI:004728 ANO:1965 ART:00066 (COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DO...

Súmula 279 – É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. (Súmula 279, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003 p. 415)

outubro 8, 2020 5
Súmula 279 - É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. (Súmula 279, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003 p. 415) Precedentes Originários "Sustenta a Fazenda Pública que o tílulo extrajudicial levado à execução não lhe é oponível, pois não tendo ela ...

Súmula 278 – O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (Súmula 278, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003 p. 416)

outubro 8, 2020 13
Súmula 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (Súmula 278, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003 p. 416) Referência Legislativa LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 ...

Súmula 277 – Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. (Súmula 277, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003 p. 416)

outubro 8, 2020 5
Súmula 277 - Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. (Súmula 277, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003 p. 416) Referência Legislativa LEG:FED LEI:005478 ANO:1968 ART:00013 PAR:00002 Precedentes Originários "Os ali...

Súmula 276 – As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. (Súmula 276, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 02/06/2003, p. 365)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 12/11/2008, ao julgar a AR 3.761/PR, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 276 do STJ (DJe 20/11/2008).

outubro 8, 2020 10
Súmula 276 - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. (Súmula 276, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 02/06/2003, p. 365)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 12/11/2008, ao julgar a AR 3.761/PR, deter...

Súmula 275 – O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. (Súmula 275, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 19/03/2003 p. 141)

outubro 8, 2020 5
Súmula 275 - O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. (Súmula 275, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 19/03/2003 p. 141) Referência Legislativa LEG:FED LEI:003820 ANO:1960 ART:00013 ART:00014 ART:00016 LEG:FED LEI:009394 ANO:1996 *****...

Súmula 274 – O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. (Súmula 274, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2003, DJ 20/02/2003 p. 153)

outubro 9, 2020 15
Súmula 274 - O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. (Súmula 274, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2003, DJ 20/02/2003 p. 153) Referência Legislativa LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:0000...

Súmula 273 – Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. (Súmula 273, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002 p. 191)

outubro 8, 2020 4
Súmula 273 - Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. (Súmula 273, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002 p. 191) Referência Legislativa LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PR...

Súmula 272 – O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (Súmula 272, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002 p. 191)

outubro 8, 2020 19
Súmula 272 - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (Súmula 272, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/200...
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