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Súmula 271 – A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. (Súmula 271, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2002, DJ 21/08/2002 p. 136)

outubro 8, 2020 7
Súmula 271 - A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. (Súmula 271, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2002, DJ 21/08/2002 p. 136) Precedentes Originários "Depósito judicial. Correção monetária. Ação própria (desnecessidade). De acordo...

Súmula 270 – O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. (Súmula 270, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2002, DJ 21/08/2002 p. 136)

outubro 8, 2020 15
Súmula 270 - O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. (Súmula 270, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2002, DJ 21/08/2002 p. 136) Referência Legislativa LEG:FED CFD:****** A...

Súmula 27 – Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio. (Súmula 27, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1991, DJ 20/06/1991)

outubro 7, 2020 7
Súmula 27 - Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio. (Súmula 27, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1991, DJ 20/06/1991) Referência Legislativa LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00573 ART:00618 ...

Súmula 269 – É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. (Súmula 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135)

outubro 8, 2020 7
Súmula 269 - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. (Súmula 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135) Referência Legislativa LEG:FED DEL:002848 A...

Súmula 268 – O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. (Súmula 268, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135)

outubro 8, 2020 9
Súmula 268 - O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. (Súmula 268, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135) Referência Legislativa LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ...

Súmula 267 – A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. (Súmula 267, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135)

outubro 8, 2020 11
Súmula 267 - A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. (Súmula 267, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135) Referência Legislativa LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCES...

Súmula 266 – O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (Súmula 266, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135)

outubro 8, 2020 6
Súmula 266 - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (Súmula 266, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135) Referência Legislativa LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃ...

Súmula 265 – É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135)

outubro 8, 2020 9
Súmula 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135) Referência Legislativa LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:0000...

Súmula 264 – É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva. (Súmula 264, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2002, DJ 20/05/2002 p. 188)

outubro 8, 2020 11
Súmula 264 - É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva. (Súmula 264, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2002, DJ 20/05/2002 p. 188) Referência Legislativa LEG:FED DEL:007661 ANO:1945 ***** LF-45 LEI DE FALENCIA ART:00161 PAR:00001 Precede...

Súmula 262 – Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. (Súmula 262, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2002, DJ 07/05/2002 p. 204)

outubro 8, 2020 9
Súmula 262 - Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. (Súmula 262, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2002, DJ 07/05/2002 p. 204) Referência Legislativa LEG:FED LEI:005764 ANO:1971 ART:00079 ART:00085 ART:00086 ART:00087 ART:0...
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