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Súmula 225 – Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência. (Súmula 225, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999)

outubro 8, 2020 11
Súmula 225 - Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência. (Súmula 225, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999) Precedentes ...

Súmula 224 – Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. (Súmula 224, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999)

outubro 8, 2020 22
Súmula 224 - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. (Súmula 224, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999) Precedentes Originários "Decidido pelo Juiz Federal ...

Súmula 223 – A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. (Súmula 223, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999)

outubro 8, 2020 8
Súmula 223 - A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. (Súmula 223, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999) Precedentes Originários "NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO A QUE ALUDE O ART. 544 DO CPC, A CERTIDÃO DE PUBLICAÇ...

Súmula 222 – Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. (Súmula 222, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/1999, DJ 02/08/1999)

outubro 8, 2020 4
Súmula 222 - Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. (Súmula 222, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/1999, DJ 02/08/1999) Referência Legislativa LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL A...

Súmula 221 – São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. (Súmula 221, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 26/05/1999)

outubro 8, 2020 5
Súmula 221 - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. (Súmula 221, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 26/05/1999) Referência Legislativa LEG:FED LEI:003071 ANO:...

Súmula 220 – A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. (Súmula 220, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 19/05/1999)

outubro 8, 2020 2
Súmula 220 - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. (Súmula 220, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 19/05/1999) Referência Legislativa LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00110 Precedentes Originários "O entendim...

Súmula 22 – Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro. (Súmula 22, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/1990, DJ 04/01/1991)

outubro 7, 2020 15
Súmula 22 - Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro. (Súmula 22, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/1990, DJ 04/01/1991) Referência Legislativa LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...

Súmula 219 – Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. (Súmula 219, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/1999, DJ 25/03/1999)

outubro 8, 2020 18
Súmula 219 - Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. (Súmula 219, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/1999, DJ 25/03/1999) Referência Legislativa LEG:FED LEI:006449 ANO:1977 LEG:FED DEL:0076...

Súmula 218 – Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. (Súmula 218, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/1999, DJ 24/02/1999)

outubro 8, 2020 9
Súmula 218 - Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. (Súmula 218, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/1999, DJ 24/02/1999) Precedentes Originários "COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTA...

Súmula 216 – A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. (Súmula 216, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/1999, DJ 01/03/1999)

outubro 8, 2020 8
Súmula 216 - A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. (Súmula 216, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/1999, DJ 01/03/1999) Referência Legislativa LEG:FED RGI:****** ...
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