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Súmula 206 – A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo. (Súmula 206, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998)

outubro 8, 2020 14
Súmula 206 - A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo. (Súmula 206, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998) Referência Legislativa LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROC...

Súmula 205 – A Lei 8.009/90 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência. (Súmula 205, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998)

outubro 8, 2020 4
Súmula 205 - A Lei 8.009/90 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência. (Súmula 205, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998) Referência Legislativa LEG:FED LEI:008009 ANO:1990 Precedentes Originários "SENDO A DECISÃO CONTRARIA A DIVERSOS PRECEDENTES DA CORTE, 'E DE...

Súmula 204 – Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. (Súmula 204, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/1998, DJ 18/03/1998)

outubro 8, 2020 4
Súmula 204 - Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. (Súmula 204, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/1998, DJ 18/03/1998) Referência Legislativa LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00219...

Súmula 203 – Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.(*) (*) A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 203. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 04/02/1998, DJ 12/02/1998, PG: 35): NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Súmula 203, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/05/2002, DJ 03/06/2002)

outubro 8, 2020 5
Súmula 203 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.(*) (*) A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 203. REDAÇÃO ANTERIOR (decis...

Súmula 202 – A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso. (Súmula 202, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/1997, DJ 02/02/1998)

outubro 8, 2020 6
Súmula 202 - A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso. (Súmula 202, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/1997, DJ 02/02/1998) Referência Legislativa LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005...

Súmula 201 – Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos. (Súmula 201, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/1997, DJ 02/02/1998)

outubro 8, 2020 7
Súmula 201 - Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos. (Súmula 201, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/1997, DJ 02/02/1998) Referência Legislativa LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00007 INC:00004 LEG:FED LEI:005869 ANO:1...

Súmula 200 – O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. (Súmula 200, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/1997, DJ 29/10/1997)

outubro 8, 2020 20
Súmula 200 - O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. (Súmula 200, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/1997, DJ 29/10/1997) Referência Legislativa LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PEN...

Súmula 20 – A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. (Súmula 20, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/1990, DJ 07/12/1990)

outubro 7, 2020 2
Súmula 20 - A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. (Súmula 20, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/1990, DJ 07/12/1990) Referência Legislativa LEG:FED EMC:000023 ANO:1983 (COM A NOVA REDAÇÃO AO ART. 23, §11 DA CF/6...

Súmula 2

outubro 5, 2020 5
Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO Data da Decisão 08/05/1990 Página 1 de 849 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Fonte DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00025 Ementa NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES ...

Súmula 199 – Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança. (Súmula 199, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 21/10/1997)

outubro 8, 2020 8
Súmula 199 - Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança. (Súmula 199, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 21/10/1997) Referência Legislativa ...
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