Tópicos: Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58. Data de Aprovação Sessão Plenária de 12/06/2008 Fonte de Publicação DJe nº 112 de 20/06/2008, p. 1....

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 12/06/2008 Fonte de Publicação DJe nº 112 de 20/6/2008, p. 1. DO...

A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Data de Aprovação Sessão Plenária de 11/06/2008 Fonte de Publicação DJe nº 112 de...

Não  viola  a  Constituição  o  estabelecimento  de  remuneração  inferior  ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 07/05/2008 Fonte de Publicação DJe nº 88 de 16/05/2008, ...

Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 27/04/2020 Fonte de Publicação DJe nº 112 de 07/05/2020, p. 1....

A imunidade tributária  constante do art. 150, VI,  d, da  CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e- book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam func...

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Data de Aprovação Sessão Plenária de 29/06/2016 Fonte de Publicação DJe nº 165 de 08/08/2016, p...

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/03/2016 Fonte de Publicação DJe nº 54 de 28/03/2016, p. 1. DOU de 28/03/2016, p. 134. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º. Precedentes...

A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/03/2016 Fonte de Publicação DJe...

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Data de Aprovação Sessão Plenária de 18...