Tópicos: Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Data de Aprovação Sessão Plenária de 08/04/2015 Fonte de Publica...

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Data de Aprovação Sessão Plenária de 11/03/2015 Fonte de Publicação DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 2. DOU de 20/03/2015, p. 2. Referência Legislativ...

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Data de Aprovação Sessão Plenária de 11/03/2015 Fonte de Publicação DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 2. DOU de 20/03/2015, p. 1. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 145, II. Súmula 670 do Supre...

A  contribuição  confederativa  de  que  trata  o  art.  8º,  IV,  da  Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 11/03/2015 Fonte de Publicação DJe nº 55 de 20/03/...

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 30/04/2008 Fonte de Publicação DJe nº 83 de 09...

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 11/03/2015 Fonte de Publicação DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 1. DOU de 20/03/2015, p. 1. Referênc...

É  competente  o  Município  para  fixar  o  horário  de  funcionamento  de estabelecimento comercial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 11/03/2015 Fonte de Publicação DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 1. DOU de 20/03/2015, p. 1. Referên...

Não  cabe  ao  Poder  Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa,  aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Data de Aprovação Sessão Plenária de 16/10/2014 Fonte de Publicação DJe nº 210 de 24/10/201...

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. Data...

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquér...