Os Municípios continuam questionando quando começarão a receber os recursos provenientes das Leis complementares 157/2016 e 175/2020 e de como o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA) está prevendo isso. Para continuar a esclarecer essas dúvidas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem atualizando as informações sobre o andamento dos trabalhos do colegiado na construção das obrigações acessórias e detalha o histórico das reuniões e o cronograma dos próximos encontros do grupo.
No dia 24 de agosto, o Grupo Técnico de Assuntos Tributários (GTAT) e o GTCGOA se reuniram com os representantes dos setores de serviços citados na LC 175/2020 a fim de discutir e alinhar o entendimento para a construção e o desenvolvimento dos leiautes e das obrigações acessórias de responsabilidades dos contribuintes e dos Municípios. Na reunião, os atores envolvidos observaram pontos importantes na LC 175/2020 para o desenvolvimento da minuta de resolução.
Os membros do GTAT se reuniram novamente no dia 26 de agosto para adequações na minuta de resolução, principalmente nos pontos observados pelos contribuintes e pelos membros do grupo que representam os Municípios em relação às obrigações. Também se reuniram com os membros do GTCGOA para apresentar as alterações no texto, sendo feita a análise quanto à viabilidade de desenvolvimento do sistema que, de acordo com a LC 175/2020, é de responsabilidade dos contribuintes individualmente ou em conjunto.
Já em 2 de setembro, o GTAT se reuniu mais uma vez para dar continuidade à edição da minuta. A CNM explica que os membros são exclusivamente servidores lotados na administração tributária dos Municípios que estão observando os principais pontos para o ato de fiscalização, quanto às declarações, arrecadação, pagamentos e prevendo a partilha conforme o artigo 15 da LC 175/20 entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador.
O GTAT apresentou, dia 14 de setembro, os novos dispositivos da minuta ao GTCGOA. Em seguida, foram feitas observações ao texto para que o GTAT analisasse a possibilidade de alterações diante de dificuldades quanto ao prazo e a regras no desenvolvimento de sistema eletrônico de padrão unificado. Nessa reunião, ficou agendada reunião dos grupos técnicos com os representantes dos setores de serviços de planos de saúde para o dia 21 de setembro com o propósito de o GTAT recolher informações pertinentes do setor. Na mesma semana, no 16 de setembro, o GTAT discutiu o que foi apresentado acerca da viabilidade do sistema e fez alterações quanto ao entendimento do fisco municipal para as regras de negócio do sistema (leiautes).
Pela grande complexidade na construção das obrigações acessórias, o Grupo Técnico de Assuntos Tributários solicitou à coordenação-executiva a prorrogação do prazo para que o grupo entregue a minuta de resolução ao CGOA. Assim, uma agenda para fechar as discussões e análise pela coordenação jurídica está prevista para o dia 23 de setembro. Após isso, o CGOA, por meio de reunião ordinária, vai deliberar e definir os padrões para o desenvolvimento do sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.
